Na Alemanha, quem guarda Bitcoin durante mais de um ano pode hoje vender sem pagar imposto. Para manter esta regra, a iniciativa ProHaltefrist.de apresentou em maio de 2026 uma petição ao Bundestag, e nós estivemos entre os apoiantes. Entretanto, o Ministério das Finanças alemão quer acabar com o período de detenção (Haltefrist) para as compras novas. Aqui contamos-te como correu a petição, o que se disse na audição no Bundestag, porque é que alguns bitcoiners olham para tudo isto com desconfiança e o que ainda podes fazer.
Antes de mais: não somos consultores fiscais, e isto não é aconselhamento fiscal nem jurídico. Escrevemos como bitcoiners e donos de uma loja em Hamburgo que são diretamente afetados, tal como tu, provavelmente.
Ponto da situação (20 de outubro de 2026)
- O período de detenção continua a valer. Até entrar em vigor uma lei nova, os ganhos com Bitcoin ficam isentos de imposto ao fim de um ano.
- O anteprojeto do Ministério das Finanças já existe. A ideia é acabar com o período de detenção para tudo o que for comprado depois de 31 de dezembro de 2026.
- O Conselho de Ministros ainda não decidiu. A análise prevista para 14 de outubro não aconteceu. Segundo o ministério, os ministérios ainda se estão a articular entre si. Não se conhece nova data.
- A petição está encerrada e já foi debatida. 44.439 subscrições e debate público na Comissão de Petições (Petitionsausschuss) a 12 de outubro. A recomendação da comissão ao Bundestag ainda não saiu.
O que diz exatamente o anteprojeto e quanto te custaria está no nosso guia de impostos sobre Bitcoin 2026. Aqui o tema é a petição.
O que é o período de detenção e porque é importante?
Para efeitos fiscais, na Alemanha o Bitcoin é um «outro bem económico» (anderes Wirtschaftsgut) na aceção do § 23 EStG, tal como o ouro, a arte ou os artigos de colecionador. Daí resulta a regra que provavelmente já conheces:
- Venda após mais de 12 meses: isenta de imposto, seja qual for o valor do ganho.
- Venda dentro de 12 meses: o ganho é tributado à tua taxa pessoal de imposto sobre o rendimento, com um limite de isenção (Freigrenze) de 1.000 € por ano.
O período de detenção está na lei, e o Tribunal Federal de Finanças (Bundesfinanzhof) confirmou em 2023 que também se aplica ao Bitcoin. Recompensa exatamente aquilo de que falamos aqui vezes sem conta: Low Time Preference. Quem guarda Bitcoin durante anos não é um day trader, é um aforrador.
O que os políticos planeiam
A 6 de julho de 2026, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de orçamento para 2027 e anunciou nele o fim do período de detenção para os criptoativos. Desde 30 de setembro existe o anteprojeto de lei (Referentenentwurf) do Ministério das Finanças. Os pontos principais:
- Nas compras a partir de 1 de janeiro de 2027, os ganhos passariam a pagar o imposto liberatório (Abgeltungsteuer), na prática 26,375 %, independentemente de quanto tempo os guardes.
- O que comprares até 31 de dezembro de 2026 manteria a atual regra de um ano.
- Se a corretora não souber o teu preço de compra e não puder aceitar os teus dados, a retenção do imposto seria calculada, de forma fixa, sobre metade do valor da venda. Para quem faz autocustódia, provar a data e o preço de compra passa assim a ser decisivo.
Um projeto próprio dos Verdes, que queria tributar os ganhos à taxa pessoal de imposto sobre o rendimento, foi chumbado no Bundestag a 8 de outubro. A posição de cada partido está no guia de impostos.
Porque é que o período de detenção deve ficar
A petição assenta em três argumentos que subscrevemos por inteiro:
1. Proteção da confiança e previdência privada. Muitas pessoas na Alemanha poupam em Bitcoin a longo prazo, para a reforma ou com um plano de poupança. Tomaram as suas decisões com base na lei em vigor. Para as posições até ao fim de 2026, o anteprojeto prevê uma data de corte, mas isso não vale para os planos de poupança que continuem depois disso. Quem poupa por conta própria para o futuro alivia o Estado e não devia ficar a perder por isso.
2. A Alemanha enquanto localização. Outros países europeus seguem caminhos diferentes. A Suíça isenta de imposto sobre o rendimento as mais-valias privadas com Bitcoin, mas só no património privado, e sobre as posições incide o imposto cantonal sobre a fortuna. Portugal isenta os ganhos após 365 dias de detenção, a República Checa após três anos, com um limite de 40 milhões de coroas por ano. As três regras têm condições. Receamos que capital, empresas e pessoas saiam do país se a Alemanha acabar com a sua regra.
3. Burocracia. Sem período de detenção, cada venda teria relevância fiscal. É verdade que, a partir de 2028, os prestadores alemães deveriam reter o imposto diretamente. Mas quem faz autocustódia, compra em corretoras estrangeiras ou paga com Bitcoin teria de continuar a fazer as contas sozinho, com FiFo ao longo de várias carteiras e vários anos, e as Finanças teriam de verificar tudo isso. O período de detenção simplifica a vida aos dois lados.
A petição: como correu
Por trás da ProHaltefrist.de está uma aliança da comunidade Bitcoin alemã, que segundo os próprios reunia, na última contagem, quase 200 apoiantes (dados de junho de 2026). Entre eles estão empresas como a Relai, a Bison, a Coinfinity e a Coinsnap, que, já agora, também processa os nossos pagamentos em Bitcoin, meios como o Blocktrainer e nove pessoas a título individual como peticionários oficiais. O Kevin, do Bitfluss, nosso parceiro de conteúdos e de negócio, também está a bordo. Muitos apoiantes têm um grande alcance e falaram da petição aos seus clientes e seguidores.
- 30 de maio de 2026: A petição é entregue ao Bundestag alemão.
- 4 de agosto de 2026: O Bundestag publica-a com o número 201716 e, a partir daí, já se pode subscrever.
- 5 de agosto de 2026: É atingido o quórum de 30.000 subscrições, ao fim de pouco mais de um dia. O prazo de subscrição durou seis semanas.
- 15 de setembro de 2026: A subscrição termina com 44.439 apoiantes.
- 12 de outubro de 2026: Sessão pública na Comissão de Petições.
- Em aberto: a recomendação da comissão ao Bundestag.
A partir de 30.000 subscrições dentro do prazo, está previsto um debate público na Comissão de Petições. Esse debate realizou-se a 12 de outubro.
A audição de 12 de outubro
A peticionária Nicole Nowak representou a petição na comissão, acompanhada pelo consultor fiscal e advogado especializado em direito fiscal Ingo Heuel. Nowak considerou um erro o fim previsto do período de detenção: para muitas pessoas, o Bitcoin «não é um instrumento de jogatana ou especulação, mas sim uma decisão consciente de poupança a longo prazo». A reforma poderia acabar por aliviar precisamente especuladores de curto prazo com rendimentos elevados e pesar ainda mais sobre quem poupa a longo prazo.
Heuel lembrou ao ministério que quem quer meter à força os criptoativos nos rendimentos de capitais tem de explicar porque não faz o mesmo com o ouro: «Pelo menos até agora, não encontro essa explicação no projeto de lei.» O ministério vê os criptoativos mais perto dos investimentos de capital e remeteu para a articulação em curso entre os ministérios. Ainda assim, um representante admitiu que é «bastante difícil» retirar o período de detenção só aos criptoativos. Como alternativa, apontou a hipótese de acabar com o período de detenção para todos os outros bens económicos, ou seja, também para o ouro.
Podes ver a sessão completa em vídeo, e a parte sobre criptoativos vai até ao minuto 38.
O que acontece agora à petição
A subscrição terminou e a petição 201716 está nas mãos da Comissão de Petições. O passo seguinte é a comissão apresentar ao Bundestag uma recomendação de deliberação, mas não se sabe quando. Para quem subscreveu:
- As 44.439 subscrições são um número oficialmente documentado. Esse número fica, mesmo que a comissão leve o seu tempo, e qualquer pessoa o pode invocar no resto do processo.
- Os teus dados não foram mostrados publicamente e só foram tratados no âmbito do processo de petição. No máximo, era visível um pseudónimo à tua escolha.
- A partir da subscrição não se pode deduzir se tens Bitcoin. Mostra apenas que apoiaste uma petição.
Os argumentos da iniciativa continuam na página da petição da ProHaltefrist, também em inglês e espanhol. A página, no entanto, ficou parada no estado anterior ao fim do prazo e nalguns sítios ainda apela à subscrição dentro do prazo que já terminou.
As críticas no espaço Bitcoin
No X e em fóruns discutiu-se a petição a sério, e as objeções não eram nada parvas. As três mais frequentes, e a nossa resposta:
«Com uma petição pões-te no papel de pedinte. O Bitcoin não precisa de autorização.»
O argumento tem um fundo de verdade. O Bitcoin funciona independentemente do que o Bundestag decidir, e ninguém tem de pedir autorização ao Estado para ter Bitcoin.
Mas a questão fiscal mexe contigo: com a tua vida na Alemanha, a tua reforma, as tuas poupanças. Se daqui a dez anos a venda de Bitcoin que compres a partir de 2027 paga 0 % ou 26,375 % de imposto, isso é dinheiro a sério. Para nós, uma petição é uma ferramenta que custa pouco e pode ter efeito. Dá para ser soberano e, mesmo assim, defender os próprios interesses no processo político.
«Isto é um honeypot? Não me vou registar junto do Estado com o meu nome verdadeiro.»
Levamos essa preocupação a sério, para nós a privacidade não é um tema secundário. O registo no Bundestag pede nome e morada para que ninguém subscreva várias vezes. Mas esses dados não são publicados e só são tratados no processo de petição. E achar que uma regra fiscal faz sentido também é coisa de consultores fiscais, economistas e pessoas que nunca tiveram um sat.
Se mesmo assim isso te parecer demasiado, podes apoiar a causa de outra forma: falar com os teus deputados ao Bundestag, partilhar os argumentos, explicar às pessoas à tua volta o que está em jogo. A ProHaltefrist disponibiliza sugestões de texto para isso, e os teus deputados encontras na pesquisa de deputados do Bundestag.
«As petições não servem para nada. A comissão pode deitar tudo abaixo.»
É verdade, uma petição não obriga a nada, e a comissão pode rejeitá-la mesmo com 100.000 assinaturas. O valor dela está noutro lado: 44.439 subscrições são um número comprovado, e surgiram exatamente na altura em que o anteprojeto estava a ser escrito. A audição de 12 de outubro mostrou o que isso traz: o ministério teve de justificar publicamente o seu anteprojeto, e a questão do ouro ficou registada em ata. A pressão política raramente tem efeito direto, mas muda aquilo que se considera capaz de reunir maioria. E é provável que algumas pessoas tenham pensado a sério em Bitcoin pela primeira vez por causa da petição.
Porque estamos entre os apoiantes
Fazemos roupa para pessoas que pensam no Bitcoin a longo prazo. Low Time Preference é a ideia por trás das nossas peças e de muitos dos nossos textos. Não podemos olhar para o lado quando se quer penalizar fiscalmente precisamente esse pensamento de longo prazo. O período de detenção é talvez a regra mais amiga do Bitcoin no direito fiscal alemão, porque recompensa a paciência em vez da especulação.
Por isso, o nosso logótipo está entre os apoiantes da ProHaltefrist. Não recebemos nada por isso, nem patrocínio nem destaque pago. Como aforradores de Bitcoin e empresários, somos nós próprios afetados.
O que podes fazer agora
- Fala com os teus deputados ao Bundestag. É a alavanca que ainda está ao alcance. O anteprojeto está na fase de articulação entre ministérios, depois seguem-se o Conselho de Ministros, o Bundestag e o Bundesrat, e em cada etapa ainda pode haver alterações. Uma carta educada e objetiva de alguém do próprio círculo eleitoral pesa mais do que qualquer tweet. Aqui encontras ajuda para isso.
- Documenta as tuas compras. Se o anteprojeto avançar tal como está, a prova da data e do preço de compra decide se a proteção das tuas posições antigas se aplica. Sobretudo se fizeres autocustódia, deves conseguir comprovar as duas coisas sem falhas.
- Faz as contas ao que está em jogo para ti. O que vale hoje e o que mudaria em concreto está no nosso guia de impostos 2026. Atualizamos os dois artigos assim que o Conselho de Ministros decidir.
Perguntas frequentes sobre o período de detenção e a petição
O período de detenção do Bitcoin já foi abolido?
Não. Há um anteprojeto do Ministério das Finanças alemão que o quer abolir para as compras a partir de 2027. A análise no Conselho de Ministros prevista para 14 de outubro de 2026 não aconteceu. Depois de uma decisão do Conselho de Ministros, ainda teriam de dar o seu acordo o Bundestag e o Bundesrat. Até lá, vale o período de detenção de um ano.
Quanto pagaria de imposto se o período de detenção acabasse?
O anteprojeto prevê o imposto liberatório: 25 % mais a sobretaxa de solidariedade (Soli), na prática 26,375 %, independentemente do tempo de detenção. Com 20.000 € de ganho seriam 5.275 €, sem contar a dedução fixa do aforrador (Sparer-Pauschbetrag) e o imposto religioso. Se ainda tiveres essa dedução disponível, são cerca de 5.010 €. Segundo o anteprojeto, isto só se aplica a compras feitas depois de 31 de dezembro de 2026.
Um novo imposto sobre o Bitcoin teria efeitos retroativos?
O anteprojeto trabalha com uma data de corte em vez de retroatividade: a nova lei aplicar-se-ia aos criptoativos comprados depois de 31 de dezembro de 2026. As posições mais antigas mantêm a regra de um ano. Mas se o prestador não conseguir confirmar o preço de compra, para a retenção do imposto parte-se, numa primeira fase, do princípio de que a compra foi feita depois da data de corte, ou seja, na prática a prova cabe-te a ti.
O que pede exatamente a petição da ProHaltefrist?
A manutenção do período de detenção previsto no § 23 EStG para operações de alienação privada com criptoativos, e que os criptoativos continuem a contar como outros bens económicos. Foi entregue ao Bundestag alemão a 30 de maio de 2026.
Ainda é possível subscrever a petição?
Não. A subscrição da petição 201716 terminou a 15 de setembro de 2026 com 44.439 apoiantes. A 12 de outubro de 2026, a Comissão de Petições debateu-a em sessão pública, e a recomendação ainda não saiu.
Os meus dados foram publicados quando subscrevi?
Não. Nome, morada e endereço de e-mail não foram mostrados publicamente e só foram tratados pelo Bundestag no processo de petição. No máximo, era visível um pseudónimo à tua escolha.
Alguém pode deduzir pela subscrição que tenho Bitcoin?
Não. A subscrição mostra apenas que apoias a manutenção de uma regra fiscal, não se tens Bitcoin nem quanto.
Quem não vive na Alemanha também podia subscrever?
Sim. O direito de petição previsto no artigo 17.º da Lei Fundamental alemã (Grundgesetz) aplica-se a qualquer pessoa, incluindo cidadãos da UE, suíços, pessoas residentes no estrangeiro e menores.
O que acontece com 30.000 subscrições?
A partir de 30.000 subscrições dentro do prazo, está previsto um debate público na Comissão de Petições. A marca foi ultrapassada a 5 de agosto de 2026, e a sessão pública realizou-se a 12 de outubro de 2026.
A Bitcoin21 recebe alguma coisa por apoiar a petição?
Não. Apoiamos a ProHaltefrist sem pagamento e sem contrapartidas. Como aforradores de Bitcoin e empresários, somos nós próprios afetados pelo período de detenção.
A nossa conclusão
Para nós, o período de detenção é uma parte do direito fiscal alemão que recompensa o pensamento de longo prazo, e é exatamente isso que o Bitcoin representa. Ninguém pode prometer que a petição e a audição vão acabar por mudar a lei. Mas um e-mail aos teus deputados custa-te só uns minutos, e estão em causa 26,375 % de imposto sobre os ganhos de compras a partir de 2027.
Keep stacking sats, Tobi & Henry
P.S.: No nosso artigo Low Time Preference: o que o Bitcoin ensina sobre a paciência explicamos porque é que a paciência talvez seja a virtude mais importante no Bitcoin.
Por trás deste artigo está uma pequena loja de Hamburgo: a Bitcoin21 faz roupa para bitcoiners, desde as meias Bitcoin até às nossas t-shirts Bitcoin.
