Termos do serviço
VISÃO GERAL
Bem-vindo à Bitcoin21! Os termos «nós», «nos» e «nosso» referem-se à Bitcoin21. A Bitcoin21 explora esta loja e este sítio web, incluindo todas as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços associados, para te proporcionar, enquanto cliente, uma experiência de compra individual (os «Serviços»). A Bitcoin21 assenta na Shopify, o que nos permite disponibilizar-te os Serviços.
As condições gerais a seguir indicadas, juntamente com as políticas nelas mencionadas (estas «Condições Gerais» ou «Condições»), descrevem os teus direitos e as tuas obrigações quando utilizas os Serviços.
Lê estas Condições Gerais com atenção. Regulam, entre outros aspetos, a celebração do contrato, os preços, a entrega, a responsabilidade por falta de conformidade e a responsabilidade civil. Os teus direitos legais de consumidor — em especial o direito de livre resolução e os direitos por falta de conformidade nos termos dos §§ 434 e segs. do BGB — não são por elas excluídos nem limitados.
Estas Condições Gerais passam a fazer parte do contrato de compra e venda se, antes de enviares a tua encomenda, te chamarmos expressamente a atenção para elas e tiveres a possibilidade de tomar conhecimento do seu conteúdo de forma razoável. A forma como tratamos os teus dados pessoais consta da nossa política de privacidade (consultar aqui); esta é uma informação nos termos do art. 13.º do RGPD e não um acordo.
SECÇÃO 1 – ACESSO E CONTA
Só podem efetuar encomendas as pessoas que, nos termos da lei do seu Estado de residência, sejam maiores de idade e tenham plena capacidade jurídica. Às encomendas de menores aplicam-se as disposições legais sobre a validade das declarações de vontade.
Para poderes utilizar os Serviços, incluindo aceder às nossas lojas online ou navegar nelas, ou comprar produtos ou serviços que oferecemos, poderás ser convidado a indicar determinadas informações, como o teu endereço de e-mail, bem como informações de faturação, pagamento e entrega. Garantes e declaras que todos os dados que indicas nas nossas lojas são corretos, atuais e completos e que estás plenamente habilitado a fornecê-los.
Guarda os teus dados de acesso com cuidado e não os transmitas a terceiros. Pelos danos resultantes de uma transmissão que te seja imputável ou de uma proteção insuficiente, respondes nos termos das disposições legais. Se reparares que terceiros estão a utilizar a tua conta, informa-nos de imediato através de info@bitcoin21.shop; bloqueamos então o acesso sem demora. A transmissão da conta de cliente a terceiros não é possível.
SECÇÃO 2 – OS NOSSOS PRODUTOS
Esforçámo-nos por apresentar os nossos produtos e serviços nas nossas lojas online com o maior rigor possível. Chamamos, no entanto, a atenção para o facto de as cores ou o aspeto dos produtos poderem divergir das cores apresentadas no teu ecrã, em função do dispositivo que utilizas para aceder à loja, bem como das respetivas definições e configuração.
Determinante para as características devidas é a descrição do produto na loja. Divergências ligeiras de tonalidade, de medida ou de toque, que resultem da natureza do material e do processo de fabrico e que não afetem o valor nem a aptidão para o uso, decorrem da produção e não constituem falta de conformidade. Os teus direitos legais por falta de conformidade nos termos dos §§ 434 e segs. do BGB mantêm-se na íntegra.
Podemos alterar a qualquer momento, antes da celebração do contrato, as descrições dos produtos, a gama e a disponibilidade. A um contrato já celebrado aplica-se a descrição que estava publicada no momento da tua encomenda.
Secção 3 – ENCOMENDAS
Celebração do contrato. A apresentação dos produtos na loja online não é uma proposta vinculativa, mas um convite a que faças uma encomenda. Ao enviares a encomenda através do botão de encomenda, apresentas uma proposta vinculativa de compra dos artigos contidos no carrinho. Confirmamos a receção da tua encomenda de imediato por e-mail; esse aviso de receção ainda não é uma aceitação. O contrato de compra e venda considera-se celebrado assim que confirmarmos expressamente a encomenda ou expedirmos a mercadoria e te comunicarmos o envio. Se não aceitarmos uma encomenda, informamos-te disso e restituímos de imediato e na íntegra os pagamentos já efetuados.
Passos técnicos até à encomenda. Colocas os artigos pretendidos no carrinho, introduzes no formulário de encomenda os teus dados de entrega e de faturação, escolhes a forma de envio e de pagamento e chegas a uma página de resumo, na qual todos os dados e o preço total são novamente apresentados. Só o clique no botão de encomenda nessa página envia a encomenda. Nos métodos de pagamento expresso Shop Pay, Apple Pay e Google Pay, alguns passos não se aplicam; nesses casos, o resumo com todos os dados e o preço total é-te apresentado na janela de pagamento antes do envio.
Erros de introdução. Até enviares a encomenda, podes corrigir a qualquer momento todos os dados introduzidos: através das habituais funções do teclado e do rato, voltando a um passo anterior, alterando ou removendo artigos do carrinho ou interrompendo o processo de encomenda.
Conservação do texto do contrato. Guardamos o texto do contrato e enviamos-te os dados da encomenda por e-mail. Podes consultar, guardar e imprimir a qualquer momento no nosso sítio web estas Condições Gerais, a informação sobre o direito de livre resolução e o modelo de formulário de livre resolução; a pedido, enviamos-tos por e-mail em qualquer altura. Se tiveres criado uma conta de cliente, podes ainda consultar aí as tuas encomendas.
Línguas do contrato. O contrato pode ser celebrado em alemão, inglês, espanhol, francês, italiano, neerlandês, dinamarquês, sueco e português. Determinante é a versão linguística em que efetuaste a encomenda.
Códigos de conduta. Não nos submetemos a quaisquer códigos de conduta específicos.
A devolução ou a troca das tuas compras faz-se exclusivamente em conformidade com o nosso direito de livre resolução (consultar aqui).
SECÇÃO 4 – PREÇOS E FATURAÇÃO
Os preços, os descontos e as promoções podem ser alterados sem aviso prévio. O preço cobrado por um produto é o preço em vigor no momento da encomenda e é indicado no aviso de receção que recebes por e-mail. Todos os preços indicados são preços totais. Somos uma pequena empresa; as nossas operações estão isentas de imposto nos termos do § 19 Abs. 1 UStG, pelo que não é cobrado IVA nem este é discriminado nas nossas faturas. Consoante o país de entrega, indicamos os preços em euros ou numa das moedas nacionais que suportamos; determinante é o preço total que te é apresentado no processo de encomenda, antes do envio da encomenda. Além do preço do produto, nos artigos sujeitos a envio acrescem portes no valor fixo de 4,99 € por encomenda — ou o montante correspondente na moeda nacional apresentada; a partir de um valor de encomenda de 75 € deixam de ser cobrados. Os vales de oferta digitais não têm portes de envio. Os portes de envio são indicados separadamente no carrinho e no resumo da encomenda. Nas entregas para a Suíça podem acrescer direitos de importação, cobrados pelas autoridades aduaneiras ou pelo transportador.
Os preços indicados nas nossas lojas online podem divergir dos preços praticados em lojas físicas ou em lojas online ou outras lojas exploradas por terceiros. É possível que, de tempos a tempos, façamos promoções relativas aos Serviços que se repercutam na formação dos preços e às quais se apliquem condições diferentes das presentes Condições. Em caso de divergência entre as condições de uma promoção e estas Condições Gerais, prevalecem as condições da promoção.
Concordas em indicar informações de compra, de pagamento e de conta atuais, completas e corretas para todas as compras efetuadas nas nossas lojas. Mantém, em especial, o teu endereço de e-mail e a tua morada de entrega atualizados, para que possamos contactar-te e entregar. Os dados de pagamento são tratados exclusivamente pelo prestador de serviços de pagamento que escolheres; não guardamos dados de cartão completos.
SECÇÃO 5 – ENVIO E ENTREGA
O prazo de entrega aplicável a um artigo consta da página do produto e da nossa política de envio. Se aí nada estiver indicado, entregamos sem demora e, o mais tardar, 30 dias após a celebração do contrato (§ 475 Abs. 1 BGB). Não respondemos por atrasos que não nos sejam imputáveis — por exemplo, devidos ao transportador, ao desalfandegamento ou a força maior; nesse caso informamos-te de imediato e os teus direitos legais mantêm-se inalterados. Se fores consumidor, o risco de perda e de deterioração acidentais da mercadoria só se transfere para ti com a entrega, mesmo na compra com expedição (§ 475 Abs. 2 BGB). Só assim não será se tiveres sido tu a encarregar o transportador, sem que to tenhamos indicado. Perante empresários aplica-se o § 447 BGB. A mercadoria mantém-se nossa propriedade até ao pagamento integral.
SECÇÃO 6 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os nossos Serviços, incluindo, entre outros, todas as marcas, sinais distintivos, textos, representações, imagens, grafismos, avaliações de produtos, ficheiros de vídeo e de áudio, bem como a sua conceção, seleção e disposição, são propriedade da Bitcoin21 ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelo direito de autor, pelo direito das marcas e pelo direito da concorrência da República Federal da Alemanha, bem como pelo direito da União Europeia.
Estas Condições Gerais permitem-te utilizar os Serviços exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Sem o nosso consentimento prévio por escrito, não podes reproduzir, distribuir, alterar, criar obras derivadas, expor publicamente, executar publicamente, voltar a publicar, descarregar, armazenar ou transmitir o material contido nos Serviços. Salvo disposição expressa em contrário no presente texto, nenhuma cláusula destas Condições Gerais te concede uma licença ou outros direitos sobre patentes, marcas, direitos de autor ou outra propriedade intelectual da Bitcoin21, da Shopify ou de terceiros, nem tal concessão pode ser deduzida destas disposições. A utilização não autorizada pode violar direitos de autor, direitos de marca e direitos da concorrência. Todos os direitos aqui não expressamente concedidos ficam reservados à Bitcoin21.
Os nomes, logótipos, nomes de produtos e de serviços, designs e slogans da Bitcoin21 são marcas da Bitcoin21 ou das suas afiliadas ou licenciadores. Não podes utilizar essas marcas sem a autorização prévia por escrito da Bitcoin21. O nome, o logótipo, os nomes de produtos e de serviços, os designs e os slogans da Shopify são marcas da Shopify. Todos os outros nomes, logótipos, nomes de produtos e de serviços, designs e slogans presentes nos Serviços são marcas dos respetivos titulares de direitos.
SECÇÃO 7 – FERRAMENTAS OPCIONAIS
Podes obter acesso a ferramentas para clientes disponibilizadas por terceiros como parte dos Serviços e que não podemos supervisionar, controlar nem influenciar.
Estas ferramentas não são nossas. Não somos devedores da sua disponibilidade nem da sua isenção de erros e não damos qualquer garantia quanto às suas características. Pelos danos resultantes da sua utilização respondemos nos termos da secção 16.
A utilização das ferramentas opcionais disponibilizadas através do sítio web é feita exclusivamente por tua conta e risco e ao teu critério. És responsável por te inteirares das condições ao abrigo das quais as ferramentas são disponibilizadas pelos respetivos terceiros e por as aceitares.
Podemos também, no futuro, oferecer novas funcionalidades através dos Serviços (incluindo a disponibilização de novas ferramentas e recursos). Essas novas funcionalidades consideram-se igualmente parte dos Serviços e estão sujeitas às presentes Condições Gerais.
SECÇÃO 8 – LIGAÇÕES DE TERCEIROS
Os Serviços podem conter materiais e hiperligações para sítios web disponibilizados ou explorados por terceiros (incluindo quaisquer funcionalidades incorporadas de terceiros). Não somos responsáveis por verificar ou avaliar os conteúdos ou a exatidão de materiais ou sítios web de terceiros a que acedas ao teu critério. Se decidires sair dos Serviços para aceder a esses materiais ou sítios web de terceiros, fá-lo por tua conta e risco.
Pelos conteúdos de sítios web alheios são responsáveis os respetivos operadores. Não temos qualquer influência sobre a sua conceção e o seu conteúdo, e os contratos que aí celebres não são celebrados connosco. Pelos danos resultantes do acesso a esses sítios web respondemos nos termos da secção 16. Deves analisar com atenção as políticas e os procedimentos do terceiro e certificar-te de que os compreendeste antes de realizares uma transação. As reclamações, os pedidos, as preocupações ou as questões relativas a produtos e serviços de terceiros devem ser dirigidas ao respetivo terceiro.
SECÇÃO 9 – RELAÇÃO COM A SHOPIFY
A Bitcoin21 é operada através da Shopify, o que nos permite disponibilizar-te os Serviços. Todas as vendas e compras que realizes na nossa loja são, no entanto, celebradas diretamente com a Bitcoin21. A tua contraparte contratual em cada encomenda é exclusivamente a Bitcoin21 Retail UG (haftungsbeschränkt). A Shopify limita-se a disponibilizar a plataforma técnica e não se torna parte do contrato de compra e venda. Os teus direitos legais contra nós e contra terceiros mantêm-se inalterados.
SECÇÃO 10 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Todos os dados pessoais que recolhemos através dos Serviços estão sujeitos à nossa política de privacidade, que pode ser consultada aqui. Além disso, determinados dados pessoais podem estar sujeitos à política de privacidade da Shopify, que pode ser consultada aqui. Ambas as declarações são informações nos termos dos art. 13.º e 14.º do RGPD; não tens de as aceitar nem de confirmar que tomaste conhecimento delas.
Uma vez que os Serviços são alojados pela Shopify, a Shopify recolhe e trata dados pessoais sobre o teu acesso aos Serviços e sobre a sua utilização, para te disponibilizar e melhorar os Serviços. Os dados que transmites aos Serviços são partilhados com a Shopify, bem como com terceiros que podem estar situados em países diferentes daquele em que resides, para te disponibilizar os Serviços. Na nossa política de privacidade (consultar aqui) encontras mais informações sobre a forma como nós, a Shopify e os nossos parceiros utilizamos os teus dados pessoais.
SECÇÃO 11 – FEEDBACK
Se enviares, carregares, publicares, remeteres por e-mail ou transmitires de qualquer outra forma ideias, sugestões, feedback, avaliações, propostas, planos ou outros conteúdos (em conjunto, «Feedback»), concedes-nos o direito gratuito e sem limitação territorial de utilizar esses conteúdos para o fim com que os enviaste — ou seja, as avaliações de produtos para exibição na loja e na nossa comunicação sobre o produto avaliado, incluindo a reprodução necessária para o efeito, o encurtamento de elementos não relacionados com o conteúdo e a tradução. Qualquer utilização que vá além disso, em especial na publicidade a outros produtos, carece do teu consentimento autónomo. Podes opor-te a qualquer momento à continuação da publicação do teu contributo através de info@bitcoin21.shop; removemo-lo então.
Garantes e declaras ainda que: (i) és proprietário de todos os conteúdos de Feedback ou dispões plenamente dos direitos necessários sobre eles; (ii) divulgaste todas as remunerações ou incentivos que recebeste em relação ao envio do teu Feedback; e (iii) o teu Feedback está em conformidade com as presentes Condições Gerais. Não somos obrigados a (1) tratar o teu Feedback de forma confidencial, (2) pagar qualquer compensação pelo teu Feedback ou (3) responder ao teu Feedback.
Reservamo-nos o direito, sem que a tal estejamos obrigados, de supervisionar, editar ou remover Feedback que, ao nosso critério, consideremos ilícito, ofensivo, ameaçador, injurioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou de outro modo censurável, ou que viole a propriedade intelectual de uma das partes ou estas Condições Gerais.
Garantes que o teu Feedback não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de marca, direitos de proteção de dados, direitos de personalidade ou outros direitos pessoais ou patrimoniais. Garantes ainda que o teu Feedback não contém afirmações difamatórias ou de outro modo ilícitas, ofensivas ou obscenas e que está livre de vírus informáticos ou de outro software malicioso que possa afetar de alguma forma o funcionamento dos Serviços ou de qualquer sítio web com eles relacionado. Não podes utilizar um endereço de e-mail falso, fazer-te passar por outra pessoa ou induzir-nos em erro, a nós ou a terceiros, de qualquer outra forma quanto à origem do Feedback. És o único responsável pelo teu Feedback e pela sua exatidão. Não assumimos qualquer responsabilidade por Feedback publicado por ti ou por um terceiro.
SECÇÃO 12 – ERROS, INEXATIDÕES E OMISSÕES
Pode acontecer, ocasionalmente, que as informações constantes dos Serviços contenham gralhas, inexatidões ou omissões, que podem dizer respeito a descrições de produtos, formação de preços, promoções, ofertas, portes de envio dos produtos, prazos e disponibilidade. Corrigimos esses erros assim que damos por eles. Se um preço ou uma indicação sobre um produto estiver manifestamente incorreto e o erro também fosse reconhecível para ti, não ficamos vinculados à indicação errada; nesse caso informamos-te de imediato, não aceitamos a tua encomenda e restituímos na íntegra os pagamentos já efetuados. Se o contrato de compra e venda já tiver sido celebrado, assim se mantém — entregamos ao preço acordado e só resolvemos o contrato nas condições previstas na lei.
SECÇÃO 13 – UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
Só podes aceder aos Serviços e utilizá-los para fins lícitos. Não podes, direta ou indiretamente, aceder aos Serviços ou utilizá-los: (a) para fins ilegais ou dolosos; (b) para violar o direito aplicável, sejam normas nacionais, europeias ou internacionais; (c) para violar ou lesar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de outrem; (d) para assediar, maltratar, injuriar, ferir, difamar, caluniar, denegrir, intimidar ou prejudicar um dos nossos colaboradores ou outra pessoa; (e) para transmitir informações falsas ou enganosas; (f) para enviar, receber conscientemente, carregar, descarregar, utilizar ou reutilizar material que não esteja em conformidade com estas Condições Gerais; (g) para transmitir ou provocar a transmissão de material publicitário ou promocional, incluindo «junk mail», ‚correntes de mensagens‘, «spam» ou outras medidas publicitárias semelhantes; (h) para te fazeres passar, ou tentares fazer-te passar, por outra pessoa singular ou coletiva, ou (i) para adotar qualquer outro comportamento que limite ou dificulte a utilização dos Serviços ou que, ao nosso critério, possa prejudicar a Bitcoin21, a Shopify ou os utilizadores dos Serviços, ou expô-los a responsabilidade.
Além disso, comprometes-te a não: (a) carregar ou transmitir vírus ou outros tipos de código malicioso que afetem de alguma forma a funcionalidade ou o funcionamento dos Serviços; (b) reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar partes dos Serviços; (c) recolher ou seguir dados pessoais de terceiros; (d) desenvolver atividades de spam, phishing, pharming, pretexting, spidering, crawling ou scraping; ou (e) afetar ou contornar as funcionalidades de segurança dos Serviços ou de qualquer sítio web com eles relacionado, de outros sítios web ou da Internet. Reservamo-nos o direito de bloquear, desativar ou encerrar a tua conta a qualquer momento e sem aviso prévio, se verificarmos que violaste alguma parte destas Condições Gerais.
SECÇÃO 14 – CESSAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL
Um contrato de compra e venda já celebrado não é afetado por esta secção; é cumprido por ambas as partes. Podemos bloquear ou terminar o teu acesso à conta de cliente ou a funcionalidades específicas do nosso sítio web quando exista para tal um motivo objetivo — em especial em caso de violação relevante destas Condições ou do direito aplicável. Antes de um bloqueio definitivo, indicamos-te o motivo e damos-te oportunidade de te pronunciares, na medida em que tal seja exigível de acordo com as circunstâncias. Podes pedir a eliminação da tua conta de cliente a qualquer momento e sem indicação de motivos.
As secções seguintes mantêm-se em vigor mesmo após o fim da relação comercial: Propriedade Intelectual, Feedback, Responsabilidade por Falta de Conformidade, Responsabilidade, Resolução de Litígios, Cláusula de Salvaguarda, Cessão, Direito Aplicável e Política de Privacidade.
SECÇÃO 15 – RESPONSABILIDADE POR FALTA DE CONFORMIDADE E INDICAÇÕES NO SÍTIO WEB
Respondemos pelas indicações relativas aos nossos produtos — descrição, material, medidas, instruções de conservação e preço; são elas que determinam as características devidas. Os artigos editoriais do nosso Journal, por exemplo sobre Bitcoin ou sobre questões fiscais, são informação geral prestada em consciência e não substituem aconselhamento jurídico, fiscal ou de investimento; não podemos responder pelas decisões que neles baseies.
Aos nossos artigos aplica-se o regime legal da falta de conformidade dos §§ 434 e segs. do BGB. Se és consumidor com residência habitual em Portugal, aplica-se a garantia legal de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021: o prazo da garantia legal de conformidade é de três anos a contar da entrega do bem. Se uma falta de conformidade se manifestar no prazo de dois anos a contar da entrega, presume-se que já existia na data da entrega. Estes direitos não são excluídos nem encurtados (§ 476 Abs. 1 und 2 BGB). Só assumimos uma garantia de características na medida em que a prestemos expressamente e em forma de texto; uma garantia dessas não limita os teus direitos legais por falta de conformidade. Quanto ao nosso sítio web: esforçamo-nos por uma disponibilidade permanente, mas não somos devedores de um funcionamento ininterrupto.
SECÇÃO 16 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Respondemos sem limitação por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, por dolo e negligência grosseira, por defeitos dolosamente ocultados, no âmbito de uma garantia por nós assumida, bem como nos termos da Produkthaftungsgesetz (lei alemã da responsabilidade pelo produto). Em caso de violação levemente negligente de um dever cujo cumprimento é o que torna possível a execução regular do contrato e em cuja observância podes normalmente confiar, a nossa responsabilidade está limitada ao dano previsível à data da celebração do contrato e típico deste tipo de contrato. No restante, fica excluída a responsabilidade por indemnização. Estas limitações valem também a favor dos nossos representantes legais e auxiliares de cumprimento.
SECÇÃO 17 – RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Não estamos dispostos nem obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A plataforma de resolução de litígios em linha explorada pela Comissão Europeia foi descontinuada em 20 de julho de 2025, pelo que já não é possível disponibilizar uma ligação.
Em caso de queixas, reclamações ou divergências, contacta-nos primeiro diretamente: info@bitcoin21.shop ou +49 151 5618 4307. Esforçamo-nos por encontrar uma solução rápida e consensual. O teu direito de recorrer aos tribunais mantém-se inalterado.
SECÇÃO 18 – CLÁUSULA DE SALVAGUARDA
Caso alguma disposição destas Condições Gerais se revele ilícita, nula ou inexequível, essa disposição mantém-se ainda assim eficaz na maior medida legalmente admissível, e a parte inexequível considera-se separada destas Condições Gerais. A validade e a exequibilidade das restantes disposições não são afetadas por essa constatação.
SECÇÃO 19 – CLÁUSULA DE RENÚNCIA, ACORDO INTEGRAL
A nossa omissão no exercício ou na execução de um direito ou de uma disposição destas Condições Gerais não constitui renúncia a esse direito ou a essa disposição.
Estas Condições Gerais e todas as políticas ou regras de funcionamento por nós publicadas neste sítio web ou relativas ao Serviço constituem o acordo e o entendimento integrais entre ti e nós e regulam a tua utilização do Serviço. Substituem todos os acordos, comunicações e propostas anteriores ou simultâneos, orais ou escritos, entre ti e nós (incluindo, entre outros, versões anteriores das Condições Gerais).
As dúvidas na interpretação destas Condições Gerais resolvem-se contra nós (§ 305c Abs. 2 BGB). Os acordos individualmente celebrados prevalecem sempre sobre estas Condições (§ 305b BGB).
SECÇÃO 20 – CESSÃO
Não podes transmitir, ceder ou transferir este acordo ou os teus direitos ou obrigações decorrentes destas Condições Gerais sem o nosso consentimento prévio por escrito, sendo nula qualquer tentativa nesse sentido. Podemos transferir os nossos direitos e obrigações decorrentes do contrato para um terceiro se te informarmos previamente em forma de texto e te concedermos o direito de te desvincular do contrato no prazo de duas semanas a contar da receção da comunicação (§ 309 Nr. 10 BGB). O recurso a auxiliares de cumprimento, por exemplo prestadores de serviços de produção e de envio, não é por isso afetado.
SECÇÃO 21 – DIREITO APLICÁVEL
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se, enquanto consumidor, tiveres a tua residência habitual noutro Estado, as disposições imperativas de proteção do consumidor desse Estado mantêm-se inalteradas por esta escolha de lei (art. 6.º, n.º 2, do Regulamento Roma I). Para ações contra nós, enquanto consumidor tens à tua disposição, além do tribunal da nossa sede, também o tribunal do teu domicílio; enquanto consumidor, só podemos demandar-te no teu domicílio. Para consumidores domiciliados na União Europeia, isso decorre dos artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 e, para consumidores domiciliados na Suíça, dos artigos 15.º a 17.º da Convenção de Lugano de 30 de outubro de 2007. Se fores comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro exclusivo é Hamburgo.
SECÇÃO 22 – TÍTULOS
Os títulos utilizados neste acordo servem apenas para facilitar a leitura e não têm qualquer efeito sobre estas Condições Gerais.
SECÇÃO 23 – ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES GERAIS
Podes consultar a qualquer momento nesta página a versão em vigor das Condições Gerais.
A cada encomenda aplica-se a versão destas Condições Gerais que estava publicada no momento da celebração do contrato. As alterações posteriores não se repercutem nos contratos já celebrados. Se alterarmos estas Condições para a continuação da utilização de uma conta de cliente, anunciamo-lo em forma de texto com, pelo menos, seis semanas de antecedência relativamente à entrada em vigor e chamamos-te expressamente a atenção para o facto de a alteração se considerar aprovada se não te opuseres até à entrada em vigor. Se te opuseres, podes terminar gratuitamente a conta de cliente; isso não tem qualquer efeito sobre os contratos de compra e venda que já tenhas celebrado.
SECÇÃO 24 – INFORMAÇÕES DE CONTACTO
Em caso de dúvidas sobre as Condições Gerais, contacta-nos através de info@bitcoin21.shop.
Os nossos dados de contacto são os seguintes:
Bitcoin21 Retail UG (haftungsbeschränkt)
info@bitcoin21.shop
Ludwig-Erhard-Straße 18, 20459 Hamburg
Número de telefone: +4915156184307
Número de registo comercial: HRB 195271
Fornecedor desta loja online:
Bitcoin21 Retail UG (haftungsbeschränkt)
Ludwig-Erhard-Straße 18, 20459 Hamburg, Alemanha
Gerentes com poderes de representação: Tobias Cors, Henry Lindemann
Registo comercial: HRB 195271, Amtsgericht Hamburg
Número de identificação para efeitos de IVA nos termos do § 27a UStG: DE460828994
Número fiscal (Steuernummer): 2242/708/03844 (Finanzamt Hamburg-Am Tierpark)
Contacto: +49 151 5618 4307 · info@bitcoin21.shop
Nota nos termos do § 19 UStG: as nossas operações estão isentas de imposto nos termos do § 19 Abs. 1 UStG (regime das pequenas empresas). Por esse motivo, não é cobrado IVA nem este é discriminado nas nossas faturas.
