Política de reembolso

Direito de livre resolução

Os consumidores dispõem de um direito legal de livre resolução. É consumidor toda a pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não podem ser imputados nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que adquiriu, ou um terceiro por si indicado que não o transportador adquiriu, a posse física dos bens. Se tiver encomendado vários bens numa única encomenda que sejam entregues separadamente, o prazo começa a contar do dia em que adquiriu, ou um terceiro por si indicado que não o transportador adquiriu, a posse física do último bem.

Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar

Bitcoin21 Retail UG (haftungsbeschränkt)
Ludwig-Erhard-Straße 18
20459 Hamburg
Alemanha
E-mail: info@bitcoin21.shop
Telefone: +49 151 5618 4307

a sua decisão de resolver o presente contrato, por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou mensagem de correio eletrónico). Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de livre resolução indicado abaixo, embora tal não seja obrigatório.

Pode também exercer o seu direito de livre resolução em linha, através do botão «Resolver contrato» no rodapé de todas as páginas da nossa loja online (bitcoin21.shop/pages/widerruf-formular). Se utilizar esta função em linha, enviamos-lhe sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por mensagem de correio eletrónico), um aviso de receção com informação sobre o conteúdo da declaração de resolução, bem como sobre a data e a hora da sua receção.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.

Efeitos da livre resolução

Se resolver o presente contrato, temos de lhe restituir todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares decorrentes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade padrão menos onerosa por nós oferecida), sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da sua resolução do presente contrato. Para essa restituição utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado outro consigo; em caso algum lhe serão cobrados encargos por força dessa restituição.

Podemos recusar a restituição até termos recebido os bens de volta ou até que nos apresente prova do respetivo reenvio, consoante o que ocorrer primeiro.

Tem de nos devolver ou entregar os bens, a nós ou à Simple Retouren, Cuxhavener Straße 386, 21149 Hamburg, Alemanha, sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução do presente contrato. O prazo considera-se respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.

Suporta os custos diretos da devolução dos bens.

Só responde pela eventual depreciação dos bens quando esta resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

— Fim da informação sobre o direito de livre resolução —

Informação sobre o direito de livre resolução para vales de oferta

Para os vales de oferta digitais que te enviamos por e-mail, aplica-se a informação acima com uma diferença: O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato. Não há devolução; bloqueamos o vale e reembolsamos o valor. Em tudo o resto — forma da resolução, função de resolução em linha, respeito do prazo e restituição —, aplicam-se sem alterações os parágrafos acima.

Quando não existe direito de livre resolução

O direito de livre resolução não existe, ou pode caducar antecipadamente, nos contratos

de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja determinante uma escolha ou uma especificação individual do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor (§ 312g Abs. 2 Nr. 1 BGB, Código Civil alemão);
de fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando o selo tenha sido retirado após a entrega (§ 312g Abs. 2 Nr. 3 BGB).

O que isto significa para a nossa gama: À nossa roupa aplica-se o direito de livre resolução sem restrições — também aos artigos bordados e estampados e também quando mandamos produzir a tua encomenda só depois de esta entrar. O design, o motivo, os tamanhos e as cores são definidos por nós; tu escolhes a partir de uma gama fixa. Essa escolha não é uma especificação individual na aceção do § 312g Abs. 2 Nr. 1 BGB. Bens fabricados especialmente segundo as tuas indicações — por exemplo, com o teu nome, com um grafismo à tua escolha ou com um motivo fornecido por ti — não são, de momento, algo que ofereçamos.

Só invocamos a exclusão relativa a artigos de higiene selados quando te chamamos expressamente a atenção para isso, no artigo em causa, antes da encomenda. Se não existir essa indicação, também podes resolver o contrato quanto a artigos já abertos.

Modelo de formulário de livre resolução

(Se pretender resolver o contrato, queira preencher este formulário e devolvê-lo. Em alternativa, pode utilizar a função de resolução em linha «Resolver contrato» na nossa loja.)

Para:
Bitcoin21 Retail UG (haftungsbeschränkt)
Ludwig-Erhard-Straße 18
20459 Hamburg
Alemanha
E-mail: info@bitcoin21.shop

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato que celebrei/celebrámos (*) relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*):

______________________________________________________________

Encomendado em (*) / recebido em (*): ____________________
Nome do(s) consumidor(es): ____________________
Morada do(s) consumidor(es): ____________________
Data: ____________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de comunicação em papel): ____________________

(*) Riscar o que não interessa.

Notas práticas sobre a devolução

Podes experimentar e examinar os artigos como o farias numa loja física — isso não limita o teu direito de livre resolução. Só respondes por uma eventual depreciação se esta resultar de um manuseamento que vá além disso. Guardar as etiquetas e a embalagem original ajuda-nos a tratar a devolução com rapidez. A forma mais simples de dares início à tua resolução é o botão «Resolver contrato» ou um e-mail para info@bitcoin21.shop. A pedido, disponibilizamos-te uma etiqueta de devolução com instruções; nesse caso, o custo da etiqueta é descontado no teu reembolso. Se um artigo te chegou danificado, com defeito ou trocado, os custos de devolução são, evidentemente, por nossa conta – contacta-nos de imediato para o efeito.